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Senado aprova projeto que estabelece normas para a criação de políticas públicas

Segundo a Agência Senado, o projeto de lei propõe que o Poder Executivo avalie o impacto esperado das políticas públicas antes de adotá-las

Foi aprovado neste mês de abril uma proposta de lei (PLS 488/2017) que pretende obrigar o Poder Executivo a enviar ao Poder Legislativo uma avaliação fundamentada sobre o impacto da aprovação de uma nova lei que crie uma política pública. Para o Senado, o projeto de lei complementar quer melhorar a responsabilidade gerencial da administração pública em relação à efetividade da implementação das políticas públicas e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Esse projeto de lei tem como proposta alterar a Lei Complementar 95/1998 que regulamenta o processo de produção de lei no país, com a inclusão de um novo capítulo que orienta, especificamente, sobre o encaminhamento de propostas legislativas que instituam políticas públicas. Com a aprovação, todo projeto deverá trazer uma avaliação prévia de seu impacto, como forma de garantir a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das ações públicas. A intenção é tornar a gestão pública mais transparente, profissional e eficiente.

De acordo com a proposta aprovada pelo Senado, ao ser criada uma nova política pública devem ser definidos, entre outros itens, os responsáveis pela coordenação e articulação das ações; as competências das principais partes envolvidas, com respectivos objetivos, papéis, responsabilidades, recursos e obrigações; o grau de focalização ou universalização da política pública, considerando as necessidades do público-alvo e os recursos disponíveis; e o  plano de gestão de riscos com a identificação dos principais problemas que podem surgir e as medidas mitigadoras para tratá-los. Também passam a ser exigidos indicadores e metas para medição do progresso das ações, os mecanismos e procedimentos internos de auditoria e o plano de gestão documental.

Segundo a Agência Senado essa proposta de lei é fruto de discussões com membros do Tribunal de Contas da União (TCU), cuja atividade inclui avaliar a qualidade da implementação e o alcance de metas e objetivos dos programas e ações governamentais. Também contou com contribuições da Consultoria Legislativa do Senado, de técnicos da Câmara dos Deputados e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

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