Sustentabilidade

Sancionado o Plano Plurianual da União para os ODS da ONU

O Plano foi sancionado, com veto do Presidente da República, e prevê ações de R$ 6,8 trilhões nos próximos quatro anos.

O Presidente da República sancionou, no último dia 27 de janeiro, com veto, o Plano Plurianual da União (PPA – PLN 21/19), para o período de 2020 a 2023 (Lei 13.971/19), relacionado às metas de Desenvolvimento Sustentável da ONU. O PPA foi aprovado pelo Congresso no dia 10 de dezembro de 2019 e prevê ações que totalizam R$ 6,8 trilhões nos próximos quatro anos, com prioridade para as políticas para a primeira infância.

Segundo informações da Agência Câmara, o veto refere-se à “persecução das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas”. Essas metas foram definidas em 2016 e envolvem 17 temas, a fim de atacar, por exemplo, os efeitos das mudanças climáticas e da desigualdade econômica e social em todo o planeta.

Segundo a justificativa do Palácio do Planalto, o dispositivo é inconstitucional, pois daria caráter obrigatório a procedimento previsto em ato internacional. A Constituição Federal estabelece nos artigos 49, inciso I; e 89, inciso VIII, que é competência exclusiva do Congresso Nacional referendar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

O trecho vetado é oriundo do aproveitamento, pelo relator, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), de três emendas. Essas sugestões foram apresentadas pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), pela bancada parlamentar de Alagoas e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, presidida por Rodrigo Cunha.

Deputados divergem quanto aos vetos

Vice-líder do governo, o deputado Darcísio Perondi (MDB-RS) comemorou o fato de o PPA ter sido sancionado com apenas um veto, ao contrário de anos anteriores. Perondi concordou com os argumentos governistas e afirmou que o veto não significa abandono quanto aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU.

“Esse artigo não estabelecia a correspondência orçamentária e financeira e havia colisão de regra brasileira com regra internacional. Então, fez bem o governo ao vetá-lo, mas o Itamaraty vai trabalhar esse acordo intensamente com a ONU. Esse acordo não será desfeito e nem abandonado”, garantiu Perondi.

Já o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) considerou o veto um equívoco do governo federal. Ele vê grande possibilidade de o veto ser derrubado pela ausência de fundamento. “O veto pode se dar por inconstitucionalidade – e eu não consigo enxergar a inconstitucionalidade (no tema) – ou por contrariedade ao interesse público. Mas, ao contrário, as metas estabelecidas pela ONU são metas que interessam ao país e ao mundo”, destacou.

Repercussão Internacional

Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Objetivos de Desenvolvimentos Sustentáveis da ONU, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) prevê repercussão internacional negativa do veto de Bolsonaro. “É muito ruim para a imagem do Brasil na comunidade internacional”, lamentou. Tatto lembra que o Brasil contribuiu muito em todo o debate para a formulação dos 17 objetivos do desenvolvimento sustentável. “É muito ruim que isso não faça parte do orçamento. Isso mostra que o Brasil não está assumindo aquilo que aceitou como compromisso internacional no âmbito da ONU”, completou.

O Plano Plurianual estabelece o planejamento de médio prazo para as ações do Executivo. O atual PPA vigora de 2020 a 2023, prevê 54 programas, 304 objetivos e 1.136 metas.

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