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Reforma Tributária: saiba mais sobre o projeto que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços

O Projeto de Lei 3887/20 é a primeira etapa da reforma tributária apresentada pelo governo

O que diz o projeto?

Ele cria a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), que vai substituir os tributos federais PIS/PASEP e Cofins. Os recursos arrecadados vão financiar a seguridade social (saúde, previdência e assistência social). Uma parcela irá para o BNDES aplicar em financiamentos.

Quem vai pagar o novo tributo?

Empresas em geral, instituições financeiras (como bancos, factorings e seguradoras) e importadores de bens e serviços.

Quem não pagará a CBS?

Exportadores, instituições filantrópicas, fundações, conselhos de fiscalização de profissões, templos de qualquer culto, partidos políticos, sindicatos e condomínios residenciais.

Também serão isentos o transporte público coletivo municipal de passageiros; os produtos da cesta básica, entre outros.

O que será tributado?

A receita bruta com operações (compra e venda) com bens e serviços ou valor aduaneiro (para os importadores).

Cada empresa só pagará sobre o valor que agregar ao produto ou serviço. O valor incidente nas etapas anteriores do processo produtivo vira um crédito para ser usado nas etapas posteriores.

No caso das instituições financeiras, será permitido excluir da base de cálculo (a receita bruta mensal) uma série de despesas, como as realizadas nas operações de câmbio e de hedge (proteção contra riscos).

Qual será a alíquota da CBS?

São três as classes de alíquotas:

  • empresas em geral e importadores: 12%
  • instituições financeiras: 5,8%
  • empresas submetidas ao regime monofásico: vai variar conforme a tabela prevista no projeto.

Quem estará sujeito à incidência monofásica?

Produtos e importadores de combustível (incluindo biodiesel) e cigarros.

No regime monofásico, uma empresa paga pelas demais da cadeia produtiva.

Como será a sistemática do creditamento?

A empresa obterá crédito correspondente ao valor da CBS destacado no documento fiscal que comprovar a operação (aquisição de bens ou serviços), inclusive de empresas optantes do Simples Nacional.

Os créditos poderão abater etapas posteriores, para compensar outros tributos federais ou serem ressarcidos à empresa. O direito de utilização dos créditos da CBS extingue-se após 5 anos.

Ainda que isentos do tributo, os exportadores terão direito a crédito da CBS acumulado nas etapas anteriores.

Como será a cobrança nas importações?

Que vai recolher a CBS é o importador.

Na importação feita por pessoas físicas, os fornecedores estrangeiros e as plataformas digitais serão os responsáveis pelo recolhimento. Para isso, eles terão que fazer um cadastro simplificado, via internet, na Receita Federal.

Haverá isenção para máquinas e equipamentos, matérias-primas para pesquisas científicas, remessas postais internacionais sem valor comercial, entre outras operações.

Caso especial: Zona Franca de Manaus

As vendas feitas para as empresas instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM) ou em Áreas de Livre Comércio (ALC) serão isentas da CBS, mas darão direito a crédito ao vendedor.

As importações para a Zona Franca de Manaus serão isentas da CBS.

Os itens produzidos na ZFM e ALC serão vendidos com CBS reduzida (presumido de 25% o valor da CBS).

Multas

Haverá multas para quem não informar corretamente o valor da CBS no documento fiscal. Por exemplo: quem destacar na nota um valor menor pagará multa correspondente a 1% do valor da operação discriminada no documento.

Também há previsão de multas por não apresentar a escrituração fiscal digital. A multa poderá ser paga com desconto de 30% a 60% dependendo do estágio da cobrança pela Receita Federal.

Regras de transição

O novo tributo entrará em vigor 6 meses após a publicação da nova lei.

Os créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, acumulados pelas empresas e não utilizados até a entrada em vigor da nova lei, permanecerão válidos e utilizáveis para compensar outros tributos ou serem ressarcidos.

*Com informações da Agência Câmara.

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