Sustentabilidade

Proposta que inclui água potável como direito fundamental vai a Plenário

O acesso à água potável poderá ser inserido no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal

O acesso à água potável poderá ser inserido no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal. A conquista será possível com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2018. A apresentação da PEC antecedeu os preparativos para o 8º Fórum Mundial da Água, realizado no ano passado em Brasília (DF).

“É preciso positivar na nossa Carta Magna o acesso à água potável como um direito fundamental, em desdobramento da garantia à inviolabilidade do direito à vida, que não pode existir sem provisão de água. Essa alteração na Constituição dotará os aplicadores do direito de ferramentas adequadas para garantir que o interesse econômico-mercantil não se sobreponha ao direito humano de se obter água potável para viver dignamente”, sustentou o autor na justificação da proposta.

Segundo a Agência Senado, dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) revelam a ausência do fornecimento de água para 35 milhões de brasileiros. Na Região Norte, cerca de 45% da população não conta com abastecimento de água tratada, situação que afeta quase 30% dos habitantes da Região Nordeste.

Se a desigualdade regional no abastecimento de água é vista como uma questão grave pelo relator, ele considerou ainda mais preocupantes a má qualidade da água consumida por muitos brasileiros e a oferta irregular do produto. Segundo o Plano Nacional de Saneamento Básico, quase 94% da população nordestina suprem suas necessidades hídricas de forma inadequada, índice que alcança 100% dos habitantes do Norte do país.

Assim como o autor da PEC 4/2018, o relator avalia que a proposta reforça e consolida o acesso à água potável como um direito humano fundamental. O relator acredita ainda que a inserção dessa proteção no texto constitucional vai contribuir para instrumentalizar os operadores do Direito na garantia desse recurso natural.

“A constitucionalização do direito à água potável no rol dos direitos e garantias fundamentais é uma inovação constitucional importante no sentido de fortalecer o marco regulatório doméstico e de reforçar políticas públicas voltadas à universalização do acesso à água no Brasil. Essa medida também é fundamental para se contrapor à tendência de elevação do custo da água que se verifica em diversos países, dificultando seu acesso para as populações economicamente mais vulneráveis”, ressaltou o relator.

Depois de passar pela CCJ, a PEC 4/2018 seguirá para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Tags:

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *