Sustentabilidade

Pesquisadores apontam que recursos do governo na implementação de leis ambientais são insuficientes

Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista ressalta esforço crescente do TCU em avaliar a eficácia do gasto público, mas reclama da dificuldade em implementar as recomendações das auditorias

 

Estudo sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) em relação a questões ambientais mostra que os órgãos de controle podem ser grandes aliados na implementação das leis ambientais. Mas especialistas ouvidos pela Câmara dos Deputados em agosto deste ano, apontam que o governo federal não dá a devida atenção às recomendações desses órgãos sobre irregularidades e não aplicam recursos suficientes para tornar as leis efetivas.

Realizado pelo Observatório do TCU da Fundação Getúlio Vargas (FGV), pelo Imaflora e pelo WWF-Brasil, o estudo analisou um total de 363 acórdãos do TCU e 158 relatórios de auditoria da CGU, entre 2000 a 2019, com foco no Código Florestal e no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc – Lei 9.985/00).

Conforme a Agência Câmara, o levantamento foi apresentado em debate virtual promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista.

Segundo a analista de Políticas Públicas do WWF Clarissa Presotti, o estudo concluiu que as instituições de controle – que monitoram e avaliam as ações e políticas públicas do governo federal – podem ser aliadas na implementação das leis ambientais, já que produzem recomendações relevantes e podem induzir a mudanças na legislação e na administração pública.

Mas, conforme ela, os recursos financeiros aplicados pelo governo federal para essa implementação são insuficientes. “No continente, somos o País que têm menos servidores por quilômetro quadrado para cuidar de unidades conservação federais. O Brasil precisa investir muito mais em cuidar das áreas protegidas e no sistema de unidades de conservação”, afirmou.

Desfecho de auditorias

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (SP), ressaltou o esforço crescente do TCU em avaliar a eficácia do gasto público, mas constatou a dificuldade de implementação dos resultados de auditorias feitas pelo TCU a pedido do Congresso Nacional. “Temos sentindo dificuldade grande com o desfecho desses procedimentos”, disse. Segundo ele, está ocorrendo um desmonte de órgãos ligados ao meio ambiente.

Conforme o advogado e pesquisador do Observatório do TCU Rafael Feldmann, o TCU já avaliou, por exemplo, a pedido do Congresso Nacional, a implementação dos principais instrumentos do Código Florestal: o Cadastro Ambiental Rural (CAR); o Programa de Regularização Ambiental (PRA); as Cotas de Reserva Ambiental (CRA); e o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).

O estudo concluiu que quase 100% dos imóveis rurais brasileiros estão registrados no CAR, mas que o PRA depende da atuação dos governos estaduais para a implementação, o que nem sempre ocorre. Já as CRAs e o PSA sofrem com a falta de regulamentação.

O Pagamento por Serviços Ambientais – transferência de recursos para quem protege área ou recurso natural – depende ainda de verbas do orçamento público, além de haver pouca capacidade de gestão e falta de capacitação nos órgãos ambientais. “Esse tipo de avaliação é uma manifestação oficial do órgão de controle e independente, e isso é muito valioso”, opinou.

Segundo Feldmann, há casos em que a atuação do tribunal foi determinante para mudanças na política, inclusive de caráter legislativo, mas salienta que a interação da sociedade civil com o órgão ainda é baixa.

Participação social

Professor da FGV-SP e coordenador do Observatório do TCU do tribunal, André Rosilho observa descompasso entre relevância do TCU no cenário político com a quantidade de informação disponível sobre o seu funcionamento e o impacto de suas decisões.

Conforme ele explica, há um certo desconhecimento na sociedade sobre o TCU, em especial em matéria ambiental. “Cabe à sociedade civil e ao Congresso cobrar a implementação dos resultados dos acórdãos do TCU”.

O analista de Políticas do Imaflora Bruno Vello afirmou que uma das conclusões do estudo, do qual o instituto fez parte, é que a CGU poderia facilitar o acesso das informações das auditorias pela sociedade civil e por atores políticos, como parlamentares.

Em sua opinião, a CGU poderia construir portais de monitoramento de políticas públicas, mostrando os resultados de auditorias.

Atuação da CGU

De acordo com Bruno Vello, foi constatado aumento no número de auditorias realizadas pela CGU ao longo dos anos e maior grau de intervencionismo do órgão ao longo do tempo, desde a sua criação em 2001. “A CGU passou a ter maior capacidade de processar irregularidades e fazer recomendações para órgãos públicos, cada vez com maior qualidade”, avaliou.

O estudo mostra, tanto na CGU quanto no TCU, atuação mais direta e mais frequente em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc) do que em relação ao Código Florestal. Uma hipótese para explicar essa diferença é o fato de o Código Florestal tratar de propriedades privadas enquanto o Snuc trata de propriedades majoritariamente públicas.

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