Sustentabilidade

MP do Saneamento Básico segue para o plenário da Câmara Federal

Entre as alterações na proposta do Saneamento Básico estão a regionalização da prestação dos serviços, a redução do desperdício, a racionalização do consumo e o fomento à eficiência energética e ao aproveitamento de águas de chuva.

A medida provisória que modifica o Marco Regulatório do Saneamento Básico (MP 868/18) foi aprovada no dia 07 de maio na comissão mista da Câmara Federal que analisa o tema, segundo informações da Agência Câmara.

O projeto autoriza a União a participar de um fundo para financiar serviços técnicos especializados para o setor. Também determina que a regulamentação de águas e esgotos, hoje atribuição dos municípios, se torne responsabilidade do governo federal, por meio da Agência Nacional de Águas (ANA).

Ela ficaria responsável por regular as tarifas cobradas e estabelecer mecanismos de subsídio para populações de baixa renda. Já os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.

Entre as mudanças efetuadas, o relator acrescentou ao texto que a ANA deverá ter normas de referência sobre a metodologia de cálculo de indenizações relativas a investimentos não amortizados ou depreciados, a governança das entidades reguladoras e o reúso de efluentes sanitários. O substitutivo também torna obrigatória a consulta a entidades representativas no processo de elaboração das normas de referência.

O relator também acrescentou diretrizes a serem perseguidas pelo poder público: a regionalização da prestação dos serviços, a melhoria progressiva das metas de cobertura e de qualidade, a redução do desperdício, a racionalização do consumo e o fomento à eficiência energética e ao aproveitamento de águas de chuva.

A MP seguirá para o Plenário da Câmara e depois vai para o Senado.

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