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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado confirma licitação simplificada para aquisição de material médico-hospitalar

A lista com os produtos de material médico-hospitalar que poderão ser comprados deverá ser definida em regulamento. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para análise em Plenário.

A Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) do Senado Federal confirmou a proposta de licitação simplificada para aquisição de material médico-hospitalar para a rede pública. A nova proposta permite as tratativas diretamente com fornecedores para compra dando ao gestor público a opção de eliminar a intermediação de representantes comerciais ou distribuidores. A medida foi confirmada no último dia 4 de abril, em turno suplementar, na comissão. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise em Plenário.

Pela proposta, os entes federados poderão comprar material médico e hospitalar, excluindo medicamentos, diretamente do fabricante, nacional ou internacional, sem a participação de intermediários. A senadora relatora do projeto frisou que a venda direta ao consumidor — Estado ou particular — é uma opção, não uma obrigação do fabricante.

De acordo com o texto da proposta, o procedimento licitatório simplificado independe do valor da aquisição, mas pelo menos seis fabricantes deverão ser convidados. Os que não foram formalmente convidados, mas manifestarem interesse em participar, poderão fazê-lo em até 24 horas antes da apresentação das propostas. A lista com os produtos que poderão ser comprados deverá ser definida em regulamento.

No caso de não haver interessados à licitação e, justificadamente, ela não puder ser repetida, é possível dispensá-la, e se não houver fabricante nacional, observada a legislação aplicável à importação dos bens, a licitação simplificada poderá ter caráter internacional, para adquirir o produto diretamente de fabricantes estrangeiros.

Outra alteração feita pela relatora da proposta foi ao regime de garantia contratual, com a inclusão de fiança bancária e caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, além de seguro-garantia e fiança bancária. A garantia pode ser dispensada nos contratos de pronta entrega. Nos demais casos, não deve ser superior a 20% do valor inicial do contrato. A senadora Ana Amélia também ampliou a abrangência da proposição para incluir todos os materiais de consumo médico-hospitalar, ao invés de contemplar apenas o assim denominado “material penso”, ou seja, aquele geralmente aplicado sobre feridas com o objetivo de proteção e tratamento (compressa e gaze, por exemplo).

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