Alimentos e Bebidas

Câmara inclui escassez de água potável no conceito de segurança alimentar

Proposta de inclusão da água potável, já aprovada pelo Senado, poderá seguir diretamente para sanção presidencial se não houver recurso

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui o risco de escassez de água entre os itens abrangidos pelo conceito de segurança alimentar.

O Projeto de Lei 4366/16, do Senado, acrescenta na Lei 11.346/06, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), medidas para reduzir o risco de falta de água potável. O texto também inclui na lei medidas que estimulem a formação de estoques estratégicos de alimentos.

Segundo a Agência Câmara, a proposta recebeu, na CCJ, parecer pela constitucionalidade. Como o texto tramita em caráter conclusivo e não sofreu alterações na Câmara, já pode seguir para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

A segurança alimentar e nutricional é baseada na concretização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, tendo como base práticas alimentares que promovam a saúde, respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, econômica e socialmente sustentáveis.

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