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Câmara aprova Acordo de Madri sobre registro internacional de marcas

O Plenário aprovou o texto do Protocolo de Madri sobre registro de marcas, que agiliza os procedimentos e permite que a propriedade intelectual seja reconhecida simultaneamente nos vários países

O Plenário da Câmara aprovou o texto do Protocolo de Madri sobre registro de marcas, que agiliza os procedimentos e permite que a propriedade intelectual seja reconhecida simultaneamente nos vários países que fazem parte do acordo (PDC 860/17). O texto agora segue para o Senado.

Segundo a Agência Câmara, pelo texto, o escritório nacional – no caso brasileiro, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) – encaminhará o pedido de registro de marca para a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), sediada em Genebra. Caberá ao órgão centralizador o processo de registro nos demais países-membros.

A medida diminui o custo das empresas, que hoje precisam arcar com múltiplos pedidos de registro de marca para atuar em outros países. Os custos envolvem pagamento de taxas, contratação de advogados, entre outros.

O relator da proposta disse que a adesão do Brasil ao acordo faz parte da agenda liberal de desburocratização e ampliação da competitividade das empresas. O acordo também requer mais agilidade no processo de registro de marca no país de origem: os pedidos de registro de marcas precisam tramitar no INPI em até 18 meses. O deputado também destacou a possibilidade de terceirização do processo de patentes, atualmente centralizado no INPI.

Encaminhado ao Congresso em 2017, o Protocolo de Madri está em vigor desde abril de 1996 e foi ratificado pelas maiores economias do Mundo, como Estados Unidos, Japão, China, Rússia e pela União Europeia.

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